07/04/2017
O projeto de lei 11/2017 institui o programa CUIDAR, o qual oferece alimentação complementar por meio de complemento lácteo (leite), com o intuito de garantir segurança alimentar a crianças pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação técnica de assistente social e cadastro no sistema do Governo Federal.
A lei municipal visa cumprir a Resolução nº 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que no artigo 1º determina “não são provisões da política de assistência social (…) leites e dietas de prescrição especial.” A mesma resolução recomenda no artigo 4º a observância dos marcos regulatórios quanto às políticas de saúde, em que alimentação e nutrição constam na Lei 8.080/1990, artigo 18, ou seja, o fornecimento de itens alimentícios como o leite a famílias carentes é inerente à Secretaria de Saúde, como funciona com o fornecimento de remédios, por exemplo. O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou a proposta conforme a Resolução nº 065/2017.
Com a mudança, as famílias que deixam de receber o leite vão passar por um novo cadastro no Departamento de Assistência Social e observados os trâmites corretos, os programas serão restabelecidos conforme o projeto de Lei nº 11/2017 que institui o Cuidar – Programa de Alimentação Complementar por meio da oferta de leite. O projeto aguarda aprovação da Câmara de vereadores.
