Decreto 4861 - Altera em parte o Decreto 4.840/2023 que declara de utilidade pública, para fins de depropriação, uma parte ideal de área de 420 m2, do imóvel matriculado no registro de imóveis sob o nº 12.921, localizada na Antiga Rede Ferroviária - Santa Cruz, tendo por objetivo a instalação de obras públicas de saneamento e escoamento de águas pluviais do Bairro Santa Cruz do município.
Decreto 4858 - Regulamenta a Lei Complementar nº 025, de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e intervenção em área de preservação permanente.
Decreto 4849 - Disciplina a venda de bebidas, horários de funcioanamento, traz normas para festividades da Festa de Borda da Mata 2023, evento que ocorrerá entre os dias 12 a 16 de julho de 2023 e dá outras providencias correlatas.
Decreto 4848 - Dispõe sobre descaucionamento de lotes caucionados dados como garantia de execução de obras de infraestrutura nos Loteamentos denominado VIDA BELA I e VIDA BELA II de propriedade de Ana Maria da Silva Mendes, Incorporação Com e Venda de imóveis.
Decreto 4843 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel com área de 588 metros quadrados e respectivas edificações, matricula nº registro de imóveis sob o nº 14.049, localizada na Av. Wilson Megale, 815 - Centro, tendo por objetivo a instalação do Centro Tecnológico Educacional do Município e da outras providências.
