Decreto 4661 - Regulamenta os procedimentos de definição da margem consignável dos servidores públicos municipais no que tange à efetivação dos descontos em folha de pagamento e dá outras providências.
Decreto 4660 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de imóvel de 420 m2 matrícula no registro de imóveis sob o nº 12.830 e 12.831, localizada na Rua Duque de Caxias, Bairro São Judas Tadeu, tendo por objetivo a construç
Decreto 4656 - Da posse e nomeia os membros do Conselho Municipal de Conservaçao e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, constituído com base na Lei Municipal nº 2098/2018, e dá outras providências.
Decreto 4651 - Regulamenta o lançamento e prazos de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para exercíco de 2022 e revoga o Decreto Municipal nº 4.644/2022.
Decreto 4650 - Regulamenta o lançamento e prazos de recolhimento da Taxa de Licença e Funiconamento - TLF para exercício de 2022 e revoga o Decreto Municipal nº 4.645/2022.
