Decreto 4210 - Regulamenta a dedução de material da base de cálculo do ISSQN, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços que trata a Lei 1.373/03.
Decreto 4201 - Regulamenta a concessão de auxílio transporte intermunicipal a estudantes que se deslocam às cidades vizinhas para cursarem ensino superior, técnico ou profissionalizante no ano de 2020.
Decreto 4199 - Dispõe sobre os feriados e recessos para o exercício de 2020, para cumprimento pelas Secretarias Municipais, Departamentos e setores da Administração Pública Direta.
