A Prefeitura Municipal de Borda da Mata – MG informa a publicação do Decreto n° 5192/2025 que dispõe sobre o Transporte Escolar Intermunicipal para o ano de 2026, estabelecendo normas, critérios e procedimentos para a organização e concessão do serviço aos estudantes do município.
De acordo com o decreto, os alunos interessados em solicitar o transporte escolar intermunicipal deverão preencher três declarações obrigatórias, sendo elas:
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Procuração;
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Termo de Compromisso;
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Declaração de Residência.
Após o preenchimento, os documentos deverão ser entregues presencialmente na Prefeitura Municipal, onde será realizada a solicitação do transporte escolar, conforme os critérios estabelecidos no decreto.
A medida tem como objetivo garantir mais organização, transparência e responsabilidade no atendimento aos estudantes que utilizam o transporte escolar intermunicipal, assegurando que o serviço seja concedido de forma correta e dentro da legislação vigente.
O decreto completo, bem como os modelos das declarações, estão disponíveis a seguir:
Decreto Transporte Escolar Intermunicipal 2026