A Prefeitura Municipal de Borda da Mata anunciou a convocação de todos os servidores públicos admitidos até 30 de maio de 2025 para realizarem a Atualização Cadastral Obrigatória. O procedimento é considerado essencial para manter a regularidade administrativa e garantir maior eficiência na gestão pública.
O processo de atualização está amparado pela Lei Municipal nº 1.611/2010 e pela Constituição Federal, em seu artigo 37, que estabelece os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência como base da administração pública em todas as esferas.
O período de atendimento será de 15 de setembro a 21 de outubro de 2025, no Setor de Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura, das 9h às 17h, em atendimento presencial.
Para a atualização, será necessário apresentar documentação pessoal e funcional atualizada, como documento de identidade com foto, comprovante de residência, título de eleitor, certidões, declaração de bens, certidão negativa de antecedentes criminais, carteira de vacinação, dados bancários, além de documentos específicos para determinadas funções, como carteira profissional de conselho de classe e CNH válida.
A Administração Municipal reforça que o não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar em medidas administrativas, conforme prevê a legislação vigente.
Mais informações e orientações estão disponíveis no Setor de Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura.