20/05/2017
A Prefeitura de Borda da Mata enviou à Câmara Municipal, no dia 05/05/2017, quatro projetos de lei relativos aos servidores municipais.
O Projeto de Lei 18/2017 concede revisão de 5% aos funcionários. Esse percentual foi estabelecido com base em estudos contábeis, de acordo com orçamento vigente e a inflação estipulada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de abril que foi de 3,98%, portanto, o reajuste foi a revisão da inflação mais o percentual possível para a Administração neste momento.
O projeto de Lei 19/2017 concede reajuste de mais de 33% no cartão Vale Alimentação.
O Projeto de Lei 20/2017 atualiza a tabela de vencimentos dos níveis I, II e III para que o salário desses servidores não fique menor que o salário mínimo.
O Projeto de Lei 21/2017 altera a data base de revisão de maio para janeiro, ou seja, daqui a 7 meses haverá outro reajuste.
Em reunião ordinária da Câmara Municipal do dia 19/05/2017 os projetos 19, 20 e 21 foram aprovados. Porém o projeto que trata da reposição salarial não foi votado.
EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 18/2017, O PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO PODERÁ SER EFETUADO SEM A DEVIDA REVISÃO.
É importante que os servidores municipais entendam que projetos que criam despesa para o município são iniciativa privativa do prefeito e que a lei não permite que o mesmo projeto seja encaminhado à Câmara mais de uma vez no mesmo exercício, portanto caso este projeto não seja aprovado e se for necessário o envio de um novo projeto, o índice de reposição será menor.
Para chegar nesse índice de 5% foram realizados estudos contábeis de impacto na folha de pagamento e no orçamento e não é possível, neste momento, conceder aumento maior que 5%.
De acordo com a diretora do Departamento de Administração e Finanças, Marília Duarte Lopes Sáber, “esta administração tem compromisso com o servidor público e essas quatro propostas de lei demonstram isso. No entanto, somos limitados pelo orçamento vigente e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define o teto de gastos com pessoal. A folha de pagamento não comporta mais do que 5% de reposição neste momento, em função da nossa receita. Para compensar a reposição menor do que queríamos oferecer, aumentamos o cartão alimentação em mais de 33% e antecipamos a data base para janeiro, o que significa que daqui a 7 meses, haverá nova reposição salarial. Antes de ser a diretora de Administração e Finanças, sou servidora pública municipal e, dentro do que a Lei permitir, sempre vou defender os nossos direitos.”
