21/03/2013
A Lei nº 1.809/2013, criada e sancionada pelo Prefeito Edmundo Silva Junior, aprovada pela Câmara Municipal, dispõe sobre a utilização de maquinário do município para beneficiar as estradas que ligam as sedes das propriedades rurais às estradas principais entrou em vigor no dia 20 de março de 2013, data da publicação.
Com esta Lei, todas as disposições em contrário são revogadas, inclusive a Lei nº 1.314/2002, que tratava da utilização de maquinários municipais em estradas particulares, porém com restrições.
