1- O que é Vigilância Sanitária?
É a área da saúde pública responsável pela eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde.
A vigilância Sanitária existe para promover e proteger a saúde por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.
2- Como a Vigilância Sanitária atua?
Na educação e orientação – por meio do poder pedagógico, ou seja, a capacidade que os profissionais possuem para educar e orientar em Vigilância Sanitária.
Na fiscalização – com o poder de polícia, exclusivo de Estado, executando nas fiscalizações, aplicações de intimação e infração, interdições de estabelecimentos, apreensões de produtos e equipamentos, entre outros.
3- Quem executa as ações de Vigilância Sanitária?
A Vigilância Sanitária Municipal, a Vigilância Sanitária Estadual e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e são responsáveis pelas ações.
4- A Vigilância Sanitária está presente:
– Nos locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
– Nos locais de produção, distribuição e comercialização de medicamentos e produtos de interesse da saúde;
– Nos locais de serviços de saúde;
– No meio ambiente;
– Nos ambientes e processos de trabalho;
– Na pós-comercialização e pós-uso, envolvendo situações de investigação de situações adversas e queixas relacionadas a produtos e serviços de interesse à saúde;
– Nos serviços de interesse à saúde;
– Nos locais públicos.
Atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Borda da Mata
De acordo com a Lei Municipal Nº1609/2010, as atribuições são:
– Integrar a equipe de Vigilância Sanitária;
– Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor;
– Proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;
– Proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos;
– Colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;
– Providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;
– Providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes da Legislação Sanitária;
– Inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a conformidade das instalações de acordo com a legislação;
– Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos administrativos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função;
– Orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária;
– Lavrar e assinar autos de infração, relatórios e pareceres referentes às ações executadas;
– Elaborar relatórios de inspeções realizadas;
– Executar atribuições afins.
Observação: Não faz parte do rol de atribuições da Vigilância Sanitária Municipal o recolhimento de animais errantes, tais como: cães, gatos, bovinos, equinos, muares, etc.
Vigilância Sanitária Municipal
Responsáveis : Denys Vilhena Borges e Rosilene de Pádua Andrade
Endereço: Avenida João Olivo Megale, 915 – Centro
Telefone : 3445-4940
E-mail: visabm@yahoo.com.br
