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Leis Municipais 2026

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Lei 2640 - Autoriza a Concessão de subvencoes sociais a FUVS
Lei 2640 - Autoriza a Concessão de subvencoes sociais a FUVS
30/04/2026
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Lei 2639 - Dispoe sobre a reserva de vagas para pretos pardos indigenas e quilombas nos concursos publicos
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30/04/2026
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Lei 2638 - Inclui no calendario oficial datas comemorativas Dia do Catolico e Dia do Cursilho
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30/04/2026
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Lei 2637 - Concede reajuste no pagamento do vale alimentacao dos servidores da Camara Municipal
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30/04/2026
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Lei 2636 - Concede recomposicao inflacionaria a servidores e estagiarios da Camara Municipal de Borda da Mata
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30/04/2026
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Lei 2635 - Concede reajuste no vale alimentacao dos servidores publicos municipais
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30/04/2026
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Lei 2634 - Concede revisao geral anual e aumento real aos servidores publicos do Poder Executivo Municipal concede reposicao inflacionaria aos agentes politicos
Lei 2634 - Concede revisao geral anual e aumento real aos servidores publicos do Poder Executivo Municipal concede reposicao inflacionaria aos agentes politicos
30/04/2026
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Lei 2633 - Dispoe sobre a prioridade de atendimento no sisitema de transporte de pacientes do municipio aos pacientes em tratameno de cancer
Lei 2633 - Dispoe sobre a prioridade de atendimento no sisitema de transporte de pacientes do municipio aos pacientes em tratameno de cancer
30/04/2026
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