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Lei 1919/2016 - Autoriza Abertura de Credito Adicional Especial na LOA.
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Lei 1918/2016 - Contratação de Pessoal Por Prazo Determinado
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Lei 1917/2016 - Criação de Cargos de Provimento Efetivo
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Lei 1916/2016 - Criação de Cargos de Provimento Efetivo
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