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Leis Municipais 2016

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Lei 1955/2016 - Orçamento 2017 (parte 02)
05/01/2017
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Lei 1955/2016 - Orçamento 2017 (parte 01)
05/01/2017
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Lei 1959/2016 - Altera Lei nº 1922/16
05/01/2017
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Lei 1958/2016 - Altera Inciso IV do art. 1º da Lei 1936/2016
05/01/2017
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Lei 1957/2016 - Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias
05/01/2017
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Lei 1956/2016 - Concessão de Subvenções
05/01/2017
0,21 MB
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Lei 1954/2016 - Fixação de Percentual
05/01/2017
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Lei 1934 - Diretrizes Orçamentárias
05/01/2017
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Lei 1953/2016 - Autoriza Inclusão de Ação PPA 2014/2017
17/11/2016
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Lei 1952/2016 - Autoriza Inclusão de Ação PPA 2014/2017
17/11/2016
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Lei 1951/2016 - Autoriza abertura de crédito
17/11/2016
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Lei 1950/2016 - Autoriza Inclusão de Ação PPA 2014/2017
17/11/2016
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Lei 1949/2016 - Autoriza Inclusão de Ação PPA 2014/2017
17/11/2016
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Lei 1948/2016 - Autoriza Abertura de Credito
17/11/2016
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Lei 1947/2016 - Da nome a via pública
17/11/2016
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Lei 1946/2016 - Altera a Lei Municipal 1920/2016
17/11/2016
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Lei 1945/2016 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar
17/11/2016
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Lei 1944/2016 - Inclusão de Ação PPA 2014/2017
17/11/2016
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Lei 1943/2016 - Da nome próprio a estabelecimento público
17/11/2016
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Lei 1942/2016 - Da nome a via pública
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