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Leis Municipais 2016

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Lei 1941/2016 - Proteção, Conservação e Controle do Meio Ambiente
17/11/2016
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Lei 1937/2016 - Indenização de Adentes Públicos
17/11/2016
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Lei 1936/2016 - Da nome aos logradouros
16/11/2016
0,09 MB
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Lei 1935/2016 - Inclusão de Ação PPA 2014/2017
16/11/2016
0,11 MB
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Lei 1940/2016 - Dá nome a Via Pública
23/08/2016
0,04 MB
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Lei 1939/2016 - Institui a Semana da Cultura
23/08/2016
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Lei 1938/2016 - Dispões sobre Chacreamento de Recreio
23/08/2016
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Lei nº 1.933/16 - Concede a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal
08/06/2016
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Lei nº 1.932/16 - Concede revisão anual da remuneração dos servidores públicos
08/06/2016
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Lei nº 1.931/16 - Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores
08/06/2016
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Lei nº 1.930/16 - Dispõe sobre denominação de via pública
08/06/2016
0,04 MB
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Lei nº 1.929/16 - Dispõe sobre a denominação de via pública
08/06/2016
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Lei nº 1.928/16 - Dispõe sobre denominação de via pública
08/06/2016
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Lei nº 1.927/16 - Dispõe sobre denominação de via pública
08/06/2016
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Lei nº 1.926/16 - Dispõe sobre denominação de via pública
08/06/2016
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Lei nº 1.925 - Dispõe sobre denominação de via pública
08/06/2016
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Lei nº 1.924/16 - Dispõe sobre a denominação de via pública
08/06/2016
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1923/2016 - Autoriza Inclusão de Ação no PPA
20/04/2016
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1922/2016 - Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial
20/04/2016
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Lei 1921/2016 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
20/04/2016
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