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Leis Municipais 2015

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Lei nº 1894/2015 - Lei Orçamentária de 2016
20/07/2015
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Lei nº 1893/2015 - Plano Decenal Municipal de Educação
20/07/2015
2,97 MB
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Lei nº 1892/2015 Concessão de direito real de uso
02/06/2015
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Lei nº 1891/2015 Regularização de loteamento
02/06/2015
0,33 MB
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Lei nº 1890/2015 Abertura de crédito especial
02/06/2015
0,61 MB
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Lei nº 1889/2015 - Aumenta margem de consignado para 30%
19/05/2015
0,43 MB
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Lei nº 1888/2015 - Denomina antiga estação de Dr Donato Rocha Jr
19/05/2015
0,46 MB
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Lei nº 1887/2015 - Reajuste cartão alimentação servidores da Câmara
19/05/2015
0,43 MB
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Lei nº 1886/2015 - Dá nome a logradouro
30/04/2015
0,44 MB
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Lei nº 1885/2015 - Revoga artigo da Lei 1856-2014
30/04/2015
0,76 MB
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Lei nº 1884/2015 - Concessão de dieito real de uso de bens públicos
30/04/2015
1,51 MB
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Lei n° 1883/2015 - Revisão geral anual Câmara Municipal
06/04/2015
0,35 MB
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Lei nº 1882/2015 - Abertura de crédito especial
06/04/2015
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Lei nº 1881/2015 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
06/04/2015
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Lei nº 1880/2015 - Reajuste cartão alimentação
02/04/2015
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Lei nº 1879/2015 - Revisão geral anual servidores públicos
02/04/2015
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Lei nº 1878/2015 - Revisão geral anual agentes políticos
02/04/2015
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Lei nº 1877/2015 - Dá nome a UBS de Carlos Eduardo Santos Borges
02/04/2015
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lei nº 1876/2015 - Dá nome a estrada municipal
02/04/2015
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Lei nº 1875/2015 - Abertura de crédito especial
02/04/2015
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