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Leis Municipais 2013

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Lei nº 1828/2013 - Denominação da UBS do bairro N S Fátima
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Lei nº 1827/2013 - Altera Lei Municipal que dispõe sobre Plano Plurianual
29/05/2014
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Lei nº 1825/2013 - Desafetação de bem público
29/05/2014
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Lei nº 1824/2013 - Feiras itinerantes municipais
29/05/2014
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Lei nº 1823/2013 - Autoriza a desafetação e permuta
29/05/2014
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Lei nº 1822/2013 - Substituição do vencimento do anexo I da lei 1815/2013
29/05/2014
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Lei nº 1820/2013 - Altera lei Municipal 624/1974
29/05/2014
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Lei nº 1819/2013 - Isenção de taxa de alvará
29/05/2014
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Lei nº 1817/2013 - Pagamento de honorários aos assessores jurídicos
29/05/2014
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Lei nº 1808/2013 - Abertura de crédito especial
29/05/2014
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Lei nº 1807/2013 - Autoriza convênio com UNDIME/MG
29/05/2014
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