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Leis Municipais 2013

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Lei 1818 - Dispõe sobre colocação de mesas e cadeiras em calçadas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências
16/03/2018
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Lei nº 1830/2013 - Cria cargo de assessor jurídico
25/02/2015
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Lei nº 1816/2013 - Cria cargo em comissão
25/02/2015
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Lei nº 1815/2013 - Cria cargos em comissão
25/02/2015
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Lei nº 1814/2013 - Cria 6ª equipe de Saúde Bucal para PSF
25/02/2015
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Lei nº 1813/2013 - Cria 6ª equipe do PSF
25/02/2015
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Lei nº 1812 - Revisão geral dos agentes da Câmara
25/02/2015
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Lei nº 1811/2013 - Revisão geral anual dos agentes políticos
25/02/2015
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Lei nº 1810/2013 - Revisão geral anual dos servidores
25/02/2015
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Lei nº 1809/2013 - Maquinário para estradas rurais particulares
25/02/2015
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Lei nº 1839/2013 - Abertura de crédito especial
29/05/2014
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Lei nº 1838/2013 - Plano plurianual 2014
29/05/2014
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Lei nº 1837/2013 - Exercício financeiro de 2014
29/05/2014
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Lei nº 1836/2013 - Transferência da sede do poder legislativo
29/05/2014
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Lei nº 1835/2013 - Subvenções, auxílios financeiros e contribuições
29/05/2014
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Lei nº 1834/2013 - Conselho Municipal de Saúde
29/05/2014
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Lei nº 1833/2013 - Dá nome a Mina D'água
29/05/2014
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Lei nº 1832/2013 - Criação do cargo de fiscal
29/05/2014
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Lei nº 1831/2013 - Substituição símbolo/vencimento
29/05/2014
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Lei nº 1829/2013 - Dá nome ao Coreto de Agenor de Mello
29/05/2014
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