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Leis Municipais 2005

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Lei 1430 - Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de secretário adjunto de administração
31/03/2020
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Lei 1429 - Autoriza o município de Borda da Mata a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais - Programas máquinas para o desenvolvimento
31/03/2020
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Lei 1428 - Dispõe sobre abertura de crédito especial
31/03/2020
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Lei 1427 - Dispõe sobre cessão de uso de bem público
31/03/2020
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Lei 1426 - Dispõe sobre dação em pagamento de imóvel urbano para pagamento de tributo municipal (IPTU)
31/03/2020
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Lei 1425 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
31/03/2020
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Lei 1424 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do município
31/03/2020
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Lei 1423 - Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal
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Lei 1422 - Dispõe sobre atualização da remuneração do Prefeito
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Lei 1421 - Aumenta o número de vagas no cargo que menciona
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Lei 1420 - Atualização dos vencimentos dos servidores municipais
31/03/2020
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Lei 1419 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
31/03/2020
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Lei 1418 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
31/03/2020
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Lei 1417 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
31/03/2020
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Lei 1416 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
31/03/2020
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Lei 1415 - Dispõe sobre atualização de vencimentos de servidores da Câmara Municipal
31/03/2020
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Lei 1414 - Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2006
31/03/2020
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Lei 1413 - Autoriza a concessão de subvenções sociais
31/03/2020
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Lei 1412 - Modifica o art 1º da lei nº 1372-2003
31/03/2020
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Lei 1411 - Autoriza a concessão de subvenções sociais
31/03/2020
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