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Leis Municipais 2002

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Lei 1316 - Dispõe sobre as diretrizes para Lei Orçamentária 2003
03/04/2020
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Lei 1315 - Dispõe sobre abertura de crédito especial
03/04/2020
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Lei 1314 - Dispõe sobre utilização de maquinário do município para beneficiamento de estradas particulares
03/04/2020
2,34 MB
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Lei 1313 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
03/04/2020
0,93 MB
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Lei 1312 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
03/04/2020
0,73 MB
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Lei 1311 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
03/04/2020
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Lei 1310 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
03/04/2020
1,50 MB
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Lei 1309 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
03/04/2020
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Lei 1308 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
03/04/2020
0,70 MB
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Lei 1307 - Dispõe sobre fornecedores de refeição permitir acesso a cozinha
03/04/2020
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Lei 1306 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
03/04/2020
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Lei 1305 - Altera redação da Lei Municipal 1014 de 28-03-1994
03/04/2020
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Lei 1304 - Altera a redação da Lei Municipal 1208, 15-12-1998 e da Lei 1251 de 26-01-2000
03/04/2020
1,49 MB
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Lei 1303 - Declara de utilidade pública a oficina de lazer cultural e iniciação profissional
03/04/2020
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