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Decreto 5199 - Dispoe sobre reajuste de tributos municipais
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30/04/2026
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Decreto 5196 - Funcionamento das barracas no carnaval
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30/04/2026
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Decreto 5195 - Dispoe sobre os feriados e Pontos Facultativos para o exercicio de 2026
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30/04/2026
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Decreto 5194 - Dispoe sobre medidas de seguranca para carnaval 2026
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30/04/2026
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