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Decretos 2026

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Decreto 5203- Regulamenta o lancamento e prazos de recolhimento do imposto sobre servicos de qualquer natureza - ISSQN 2026
Decreto 5203- Regulamenta o lancamento e prazos de recolhimento do imposto sobre servicos de qualquer natureza - ISSQN 2026
04/05/2026
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Decreto 5202 - Regulamenta o lancamento e prazos de recolhimento da taxa de licenca e funcionamento - TLF 2026
Decreto 5202 - Regulamenta o lancamento e prazos de recolhimento da taxa de licenca e funcionamento - TLF 2026
04/05/2026
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Decreto 5201 - Regulamenta o lancamento e prazos de recolhimento do imposto sobre propriedade predial - IPTU 2026
Decreto 5201 - Regulamenta o lancamento e prazos de recolhimento do imposto sobre propriedade predial - IPTU 2026
30/04/2026
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Decreto 5200 - Dispoe sobre o reajuste da tarifa de agua e esgoto dos Distritos do Cervo e Sertaozinho
Decreto 5200 - Dispoe sobre o reajuste da tarifa de agua e esgoto dos Distritos do Cervo e Sertaozinho
30/04/2026
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Decreto 5199 - Dispoe sobre reajuste de tributos municipais
Decreto 5199 - Dispoe sobre reajuste de tributos municipais
30/04/2026
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Decreto 5196 - Funcionamento das barracas no carnaval
Decreto 5196 - Funcionamento das barracas no carnaval
30/04/2026
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Decreto 5195 - Dispoe sobre os feriados e Pontos Facultativos para o exercicio de 2026
Decreto 5195 - Dispoe sobre os feriados e Pontos Facultativos para o exercicio de 2026
30/04/2026
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Decreto 5194 - Dispoe sobre medidas de seguranca para carnaval 2026
Decreto 5194 - Dispoe sobre medidas de seguranca para carnaval 2026
30/04/2026
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