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Decretos 2026

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Decreto 5232 - Aprova procedimento administrativo de estremacao e retificaao de area de imovel urbano
Decreto 5232 - Aprova procedimento administrativo de estremacao e retificaao de area de imovel urbano
29/05/2026
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Decreto 5230 - substituicao de caucionamento OCG
Decreto 5230 - substituicao de caucionamento OCG
20/05/2026
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Decreto 5229 - Delegacao de competencias assistencia social
Decreto 5229 - Delegacao de competencias assistencia social
18/05/2026
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Decreto 5227 - Declara de utilidade publica para fins de servidão administrativa pela COPASA
Decreto 5227 - Declara de utilidade publica para fins de servidão administrativa pela COPASA
18/05/2026
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Decreto 5225 - Dispoe sobre a nomeacao dos conselheiros e suplentes do Conselho Municipal de Conservacao e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA
Decreto 5225 - Dispoe sobre a nomeacao dos conselheiros e suplentes do Conselho Municipal de Conservacao e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA
04/05/2026
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Decreto 5223 - Autoriza a substituicao de lote caucionado no Loteamento Belo Horizonte - Decreto 3102 -2014
Decreto 5223 - Autoriza a substituicao de lote caucionado no Loteamento Belo Horizonte - Decreto 3102 -2014
04/05/2026
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Decreto 5222 - Dispoe sobre a aprovacao de desmembramento de area de Josemar Junqueira do Nascimento e Jose Silverio do Nascimento
Decreto 5222 - Dispoe sobre a aprovacao de desmembramento de area de Josemar Junqueira do Nascimento e Jose Silverio do Nascimento
04/05/2026
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Decreto 5221 - FIA
Decreto 5221 - FIA
04/05/2026
0,33 MB
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Decreto 5220 FMAS
Decreto 5220 FMAS
04/05/2026
0,34 MB
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Decreto 5217 - Delegaca de competencias Ssecretario de obras
Decreto 5217 - Delegaca de competencias Ssecretario de obras
04/05/2026
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Decreto 5216 - REGULAMENTA A PROVA DE VIDA DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
Decreto 5216 - REGULAMENTA A PROVA DE VIDA DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
04/05/2026
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Decreto 5214 - Regulamenta o funcionamento das barracas no 4 festival de viola
Decreto 5214 - Regulamenta o funcionamento das barracas no 4 festival de viola
04/05/2026
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Decreto 5213 - Dispoe sobre diarias 2026
Decreto 5213 - Dispoe sobre diarias 2026
04/05/2026
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Decreto 5211 - Susta os efeitos do decreto n 5124-25 descaucionamento loteamento OCG
Decreto 5211 - Susta os efeitos do decreto n 5124-25 descaucionamento loteamento OCG
04/05/2026
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Decreto 5209 - Desmembramento Fatima Regina
Decreto 5209 - Desmembramento Fatima Regina
04/05/2026
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Decreto 5208 - Altera o decreto 4272 que regulamenta a deducao de material ISSQN
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04/05/2026
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Decreto 5207 - Aprova plano de contingencia em caso de calamidade
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04/05/2026
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Decreto 5206 - Fixa o numero de vagas para a concessao de autorizacoes de taxi
Decreto 5206 - Fixa o numero de vagas para a concessao de autorizacoes de taxi
04/05/2026
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Decreto 5205 - Dispoe sobre a regulamentacao da proposicao execucao controle transparencia e rastreabilidade das emendas parlmentares estaduais e municipais
Decreto 5205 - Dispoe sobre a regulamentacao da proposicao execucao controle transparencia e rastreabilidade das emendas parlmentares estaduais e municipais
04/05/2026
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Decreto 5204 - Dispoe sobre o estabelecimento de prazos para a entrega de Notas Fiscais e documentos correlatos ao Setor de Contabilidade visando o cumprimento do regime
Decreto 5204 - Dispoe sobre o estabelecimento de prazos para a entrega de Notas Fiscais e documentos correlatos ao Setor de Contabilidade visando o cumprimento do regime
04/05/2026
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