Decreto 4921 - Dispõe sobre a aprovação de desmembramento de área urbana de propriedade de espólio de Eunice de Lourdes Silva e Francisca Marques da Silva, tendo como inventariante s Sra Elisângela Aparecida Pereira Silva.
Decreto 4916 - Dispõe sobre as pendências encontradas pela comissão julgadora na 2ª etapa dos editais 03/2023 e 04/2023 da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Decreto 4915 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Residencial/ Comercial Santa Rita, empreendimento de propriedade de 3PS Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA