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Decretos 2021

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Decreto 4609 - Dispõe sobre a aprovação de unificação de áreas urbanas d propriedade do Sr. Guilherme Vilas Boas Bento e outro.
07/01/2022
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Decreto 4608 - Abre Crédito Suplementar
07/01/2022
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Decreto 4607 - Abre Crédito Suplementar
07/01/2022
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Decreto 4606 - Revoga o artigo 2º do Decreto 4600/2021 de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre medidas de enfrentamento a COVID-19.
07/01/2022
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Decreto 4605 - Abre Crédito Suplementar
07/01/2022
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Decreto 4604 - Abre Crédito Suplementar
07/01/2022
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Decreto 4603 - Abre Crédito Suplementar
07/01/2022
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Decreto 4601 - Abre Crédito Suplementar
07/01/2022
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Decreto 4599 - Revoga o artigo 7º e incisos do Decreto 4259 de 17 março de 2020, e artigo 5º e seus incisos do Decreto 4262 de 19 de março de 2020.
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Decreto 4598 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4597 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4596 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4595 - Altera o artigo 14 e seu § 1º, do Decreto 4561 de 25 de agosto de 2021, que dispõe sobre medidas de enfrentamento a COVID-19.
29/11/2021
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Decreto 4594 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4593 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4592 - Abre Crédito Extraordinário
29/11/2021
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Decreto 4591 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4590 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4589 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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Decreto 4588 - Abre Crédito Suplementar
29/11/2021
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