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Leis Municipais 2025

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Lei n° 2.534/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/01/2025
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Lei n° 2.533/2025
CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
29/01/2025
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Lei n° 2.532/2025
EFETUA O REAJUSTE, AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/01/2025
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Lei n° 2.531/2025
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA À PREFEITA, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/01/2025
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Lei n° 2.530/2025
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/01/2025
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