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Leis Municipais 2017

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Lei nº 1.962/17 - Fixação de percentual para função gratificada para membro da comissão permanete de licitação - CPL no âmbito da Câmara Municipal
28/04/2017
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Lei nº 1.961/17 - Altera a Lei Municipal nº 1.917/2016
28/04/2017
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Lei nº 1.960/17 - Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo municipal.
28/04/2017
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