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Leis Municipais 2017

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Lei nº 1.983/2017 - Altera os §§ 1º e 2º, do artigo 10, e o parágrafo único do art. 11, o art. 12 e 15 da Lei 1.795/12
14/07/2017
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Lei nº 1.982/2017 - Autoriza o Município a contribuir com a Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas
14/07/2017
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Lei nº 2.000/2017 - Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Termo de cooperação Técnica-Financeira com Municípios Circunvizinhos
14/07/2017
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Lei nº 1.999/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
14/07/2017
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Lei nº 1.998/2017 - Autoriza inclusão de ação no PPA 2014/2017
14/07/2017
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Lei nº 1.997/2017 - Autoriza inclusão de ação no PPA 2014/2017
14/07/2017
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Lei nº 1.996/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
14/07/2017
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Lei nº 1.995/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
14/07/2017
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Lei nº 1.994/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
14/07/2017
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Lei nº 1.993/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
14/07/2017
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Lei nº 1.992/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
14/07/2017
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Lei nº 1.991/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
14/07/2017
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Lei nº 1.990/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar
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Lei nº 1.989/2017 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar
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Lei nº 1.988/2017 - Autoriza Abertura de Crédito
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Lei nº 1.987/2017 - Altera Lei nº 1.964 para Inclusão das Atribuições dos Cargos
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Lei nº 1.986/2017 - Fundo Municipal de Turismo de Borda da Mata (FUNTUR)
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Lei nº 1.985/2017 - Constituição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
14/07/2017
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Lei nº 1.984/2017 - Instituição de Comissões Especiais para Organização de Eventos Festivos no Município
13/07/2017
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Lei nº 1.981/2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1611/2010
07/06/2017
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