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Leis Municipais 2017

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Lei 2040/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal nº 1955/2016 LOA
29/11/2017
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Lei 2039/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal nº 1955/2016 LOA
29/11/2017
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Lei 2038/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal nº 1955/2016 LOA
29/11/2017
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Lei 2037/2017 - Autoriza o Poder Executivo ceder servidores mediante celebração de Convênio à APAE de Borda da Mata
29/11/2017
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Lei 2036/2017 - Altera a Lei Municipal nº 1970 de 25 de Maio de 2017.
29/11/2017
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Lei 2035/2017 - Altera a Lei Municipal nº 1955/2016
20/11/2017
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Lei 2034/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal nº 1955/2016 LOA
20/11/2017
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Lei 2033/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016 LOA
20/11/2017
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Lei 2032/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
01/11/2017
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Lei 2031/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
01/11/2017
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Lei 2030/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei 1955/2016
01/11/2017
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Lei 2029/2017 - Altera a Lei 1663/2010 e dá outras providências
30/10/2017
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Lei 2028/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
30/10/2017
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Lei 2027/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
30/10/2017
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Lei 2026/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
30/10/2017
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Lei 2025/2017 - Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 1991/2017
30/10/2017
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Lei 2024/2017 - Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 1988/2017
30/10/2017
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Lei 2023/2017 - Institui o descanso semanal remunerado aos servidores do município
30/10/2017
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Lei 2022/2017 - Normas para associações, sociedades civis e fundações
04/10/2017
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Lei 2021/2017- Altera Lei nº 1373/2003 , sobre ISSQN
04/10/2017
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