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Lei nº 1743/2012 - Crédito Suplementar
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Lei nº 1742/2012 - Crédito suplementar
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Lei nº 1741/2012 - Crédito suplementar
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Lei nº 1740/2012 - Crédito suplementar
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Lei nº 1739/2012 - Crédito suplementar
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Lei nº 1738/2012 - Crédito suplementar
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Lei nº 1737/2012 - Fundeb
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Lei nº 1735/2012 - Declara utilidade públical
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Lei nº 1734/2012 - Subvenções - Efeitos retroativosl
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Lei nº 1732/2012 - Abertura de crédito especial
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Lei nº 1730/2012 - Dá nome à rua Luiz Alves Pinheiro
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Lei nº 1729/2012 - Abertura de crédito especial
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Lei nº 1728/2012 - ProInfância
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Lei nº 1727/2012 - Abertura de crédito especial
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Lei nº 1726/2012 - Abertura de crédito especial
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Lei nº 1724/2012 - Altera anexo Lei 1610
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Lei nº 1723/2012 - Altera o quantitativo de cargos
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Lei nº 1715/2012 - Abertura de crédito suplementar
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Lei nº 1714/2012 - Abertura de crédito especial
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