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Leis Municipais 2006

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Lei 1484 - Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias
30/03/2020
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Lei 1483 - Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias
30/03/2020
1,24 MB
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Lei 1482 - Altera o art 1º, 4º e 5º da lei 1464 de 2006 que institui o vale alimentação para os servidores públicos municipais
30/03/2020
1,86 MB
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Lei 1481 - Abre crédito especial e autoriza alteração do PPA
30/03/2020
2,61 MB
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Lei 1480 - Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias
30/03/2020
2,40 MB
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Lei 1479 - Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias
30/03/2020
2,45 MB
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Lei 1478 - Altera o art 1º da Lei nº 1464 - 2006
30/03/2020
1,39 MB
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Lei 1477 - Confere nome ao Centro de Saúde municipal
30/03/2020
1,32 MB
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Lei 1476 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial
30/03/2020
2,23 MB
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Lei 1475 - Dispõe sobre a criação de serviço de atendimento simplificado de clientes da CEMIG
30/03/2020
2,59 MB
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Lei 1474 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
30/03/2020
1,36 MB
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Lei 1473 - Aumenta o número de vagas no cargo que menciona
30/03/2020
1,27 MB
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Lei 1472 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007
30/03/2020
5,07 MB
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Lei 1471 - Autoriza a desafetação de bens públicos de propriedade do município e permuta com bens particulares
30/03/2020
1,66 MB
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Lei 1470 - Institui o vale alimentação para os servidores públicos municipais
30/03/2020
2,97 MB
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Lei 1469 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
30/03/2020
1,42 MB
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Lei 1468 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e dá outras providências
30/03/2020
1,32 MB
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Lei 1467 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e da outras providências
30/03/2020
1,31 MB
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Lei 1466 - Dá nome de Rua no bairro que menciona e da outras providências
30/03/2020
1,28 MB
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Lei 1465 - Dispõe sobre a criação da Família Acolhedora
30/03/2020
1,37 MB
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