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Leis Complementares 2025

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Lei Complementar n° 039/2025
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA, PARA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CRIA E ALTERA FAIXA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/01/2025
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