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Leis Complementares 2024

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Lei Complementar 35 - Altera a Lei Complementar n. 1.692/2011 – Lei Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual – e dá outras providências.
13/06/2024
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Lei Complementar 34 - Dispõe sobre a premiação do 2º Festival de viola " O fazer e tocar em Minas de Borda da Mata".
25/03/2024
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