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Leis Complementares 2022

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Lei Complementar 23 - Altera os requisitos para provimento do cargo de fiscal municipal ambiental criado pela Lei Complementar 09/2020.

06/12/2022

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Lei Complementar 22 - Altera a Lei Complementar 03/2019- Que dispõe sobre a estruturação do Plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata (MG) a que se refere o artigo 39 da Constituição Federal, estabelece normas ge

11/11/2022

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Lei Complementar 21 - Dispõe sobre alterações no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Borda da Mata - MG e dá outras providências.

10/10/2022

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Lei Complementar 20 - Altera a Lei Complementar 03/2019- Que dispõe sobre a estruturação do Plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata.

22/02/2022

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Lei Complementar 19 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal do Turismo e Cultura - DEMTUC - e dá outras providências.

22/02/2022

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Lei Complementar 18 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Serviços - DEMIC - e dá outras providências.

22/02/2022

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Lei Complementar 17 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DEMAPA - e dá outras providências.

22/02/2022

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Lei Complementar 16 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Esportes e Lazer - DEMEL - e dá outras providências.

22/02/2022

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Lei Complementar 15 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa Civil - DEMTRANSC - e dá outras providências.

22/02/2022

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