Lei Complementar 11 - Altera a Lei nº 1373/2003, que institui o CTM - Código tributário Municipal, atendendo a mudança na Lei Federal LC nº 116/2003, alteradas pelas LC nº 157/206 e LC nº 175/2020 e ,dá outras providências.
Lei Complementar 08 - Altera a Lei nº 1.964/2017, de 18 de abril 2017 que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Borda da Mata, com a extinção dos cargos em Comissão que menciona, e criação de Gratificaçõe
