Lei Complementar 55 - Inclui o art 92 B na Lei Municipal 506 quue institui o Codigo de Posturas do Municipio para proibir o abandono de veiculos carcacas chassi em vias publicas
Lei Complementar 54 - Altera o art 94 da Lei Municipal 506 para estabelecer excecoes quanto a alaimentacao e hidratacao de animais em situacao de abandono
Lei Complementar 53 - Altera a Lei Municipal 1964 e a Lei Municipal n 1609 para dispor sobre a criação de cargo de provimento em comissão ampliação de vaga de cargo
