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Lei 506 - 1967 - Código de Posturas do Município - Atualizado
12/12/2023
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Lei 2421 - Altera a Lei nº 506 " Código de posturas do Município" e dá outras providências.
18/09/2023
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Lei 1843 - Altera dispositivo do codigo de postura do Município de Borda da Mata
05/10/2018
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Lei 1679 - Altera dispositivos do Codigo de postura do Municipio de Borda da Mata e da outras providencias
05/10/2018
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Código de Posturas Municipais
04/06/2014
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