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Decretos 2017

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Decreto 3627 - Dispõe sobre alteração da data de vencimento das contas de água e esgoto do Distrito Sertãozinho e Cervo
14/04/2020
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Decreto 3625 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3624 - Regulamenta a Lei Federal 13019- 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do Regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração
14/04/2020
29,32 MB
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Decreto 3623 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3622 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3621 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3620 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3619 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3618 - Disciplina a venda de bebidas, e ainda traz normas para as festividades da Festa de Peão 2017
14/04/2020
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Decreto 3617 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3616 - Concede autorização de uso a titulo precário e dá outras providências
14/04/2020
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Decreto 3615 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3614 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3612 - Prorroga o prazo do concurso público 02-2014, realizado em fevereiro de 2015
14/04/2020
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Decreto 3611 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3610 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3609 - Dispõe sobre a aprovação de desmembramento de área urbana no município, de propriedade da Sra Ana Maria da Silva Mendes
14/04/2020
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Decreto 3608 - Dispoe sobre a aprovacao de unificacao de areas urbanas de propriedade da empresa Perfitec Ind e Com Ltda
14/04/2020
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Decreto 3607 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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Decreto 3606 - Abre Crédito Suplementar
14/04/2020
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