Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Borda da Mata/MG
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n°
8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal n°
1.881/2015 e da Resolução CONANDA n° 231/2022, torna público o Processo de
Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de
Borda da Mata/MG, para o exercício do mandato 2024/2027