06/06/2017
O Programa Municipal de Recuperação de Créditos do Município de Borda da Mata foi instituído pela Lei 1974/2017 em 25/05/2017 com o objetivo de facilitar o pagamento de débitos em atraso de contribuintes, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa e/ou judicial com vencimentos até 31/12/2016.
Os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelado com desconto no valor dos juros e multas. O desconto é de 90% para pagamento à vista, 70% para pagamento em até 6 parcelas e 50% para pagamento em até 36 vezes.
A adesão ao Programa pode ser feita no Setor de Tributos da Prefeitura, no horário de 10h às 15h, no prazo de 120 dias a partir da aprovação da Lei, ou seja, até agosto de 2017.
