A Instrução Normativa 001/2020, publicada em 17/01, pelo Departamento de Administração e Finanças, orienta os contribuintes e disciplina os procedimentos internos de atendimento ao público, no âmbito do Setor de Arrecadação e Fiscalização (tributos).
A definição da documentação obrigatória para vários assuntos da tributação, bem como a criação de formulários e declarações tem o objetivo de simplificar e agilizar o atendimento. Todos os modelos estão disponíveis neste site.
Na Instrução Normativa, estão os anexos com a documentação básica para requerimento de serviços, modelo de Requerimento de Cadastro Mobiliário, Revisão de IPTU/Taxas, Declaração de Não Estabelecimento e Declaração de Ciência e Cooperação com a Fiscalização Municipal.
A instrução entrou em vigor na data da publicação, 17/01/2020, e está em adaptação até 01/03/2020, quando passa a ser obrigatória.
