Prefeitura Municipal de Borda da Mata - Prefeitura Municipal de Borda da Mata - Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017

Lei 2022/2017 - Normas para associações, sociedades civis e fundações
Lei 2021/2017- Altera Lei nº 1373/2003 , sobre ISSQN
Lei 2016/2017 - Dá nome à via Pública
Lei 2020/2017 - Sistema Municipal de Cultura
Lei 2019/2017 - Operação de crédito BDMG
Lei 2018/2017- Operação de crédito BDMG
Lei 2017/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2015/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2014/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2013/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2012/2017- Dá nome à via pública
Lei 2011/2017 - Dá nome á via pública
Lei 2010/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2009/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2008/2017- Dá nome á via pública
Lei 2007/2017- Dá nome á via pública
Lei 2006/2017- Dá nome à via pública
Lei 2005/2017- Dá nome à via pública
Lei 2004/017- Dá nome á via pública
Lei 2003/2017 - Dá nome à via pública
 
 
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