Leis Municipais
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Leis Municipais 2008

Lei 1533/2008 - Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município a famílias de baixa renda na forma e condições que especifica.
Lei 1532/2008 - Homologa convênio com a campanha de habitação do estado de minas gerais -COHAB MG,concede a mesma ,isenção tributária e dá outras providências.
Lei 1531/2008 - Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
Lei 1530/2008 - Dispõe sobre a concessão de Contribuição Social e dá outras providências.
 
 
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