Leis Municipais
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Leis Municipais 2009

Lei 1603/2009 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratório
Lei 1602/2009 - Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal para o desenvolvimento do Turismo
Lei 1600/2009 - Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições
Lei 1597/2009 - Cria o Fundo Municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS
Lei 1596/2009 - Autoriza a desafetação de bens públicos de propriedade do município e permuta com bens particulares
Lei 1593/2009 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Tratamento e Reciclagem de óleos e gorduras vegetal ou animal
Lei 1592/2009 - Acrescenta ao parágrafo ao artigo 2º da Lei 1571/2009 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A
Lei 1591/2009 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1336 de 17/06/2002
Lei 1589/2009 - Dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Adm. Pública Municipal, Fundações, Empresas e Autarquias
Lei 1588/2009 - Dispõe sobre a regulamentação do desconto e repasse de taxa associativa ao Sindicato dos servidores Públicos Municipais
Lei 1587/2009- Dispõe ampliação da licença maternidade das servidoras públicas
Lei 1585/2009 - Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2010
Lei 1584/2009 - Dispõe sobre reajuste de remuneração de servidores municipais
 
 
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