Leis Municipais
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Leis Municipais 2011

Lei 1710/2011 - Autoriza a atualização de subsídio dos servidores efetivos e comissionados
Lei 1709/2011 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012
Lei 1708/2011 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Borda da Mata- FUNTUR-BM
Lei 1705/2011 - Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação
Lei 1704/2011 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social
Lei 1703/2011 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social
Lei 1701/2011 - Dá nome ao Centro Educacional Municipal de Educação Infantil do bairro São Judas
Lei 1700/2011 - Autorize a doação de cesta básica de alimentos, material de higiene e fraldas descartáveis a pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social
Lei 1699/2011 - Dispõe sobre aumento de subvenção
Lei 1695/2011 - Autoriza a Administração Municipal a antecipar o pagamento do 13º salário, reajuste do cartão alimentação e repasse a PC e PM
Lei 1694/2011 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
Lei 1693/2011 - Dá nome a Praça de Esportes na Rua Santa Terezinha
Lei 1692/2011 - Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual
Lei 1691/2011 - Cria Conselho Municipal de Esporte
 
 
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