Leis Municipais
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Leis Municipais 2017

Lei 2032/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
Lei 2031/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
Lei 2030/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei 1955/2016
Lei 2029/2017 - Altera a Lei 1663/2010 e dá outras providências
Lei 2028/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
Lei 2027/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
Lei 2026/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal 1955/2016
Lei 2025/2017 - Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 1991/2017
Lei 2024/2017 - Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 1988/2017
Lei 2023/2017 - Institui o descanso semanal remunerado aos servidores do município
Lei 2022/2017 - Normas para associações, sociedades civis e fundações
Lei 2021/2017- Altera Lei nº 1373/2003 , sobre ISSQN
Lei 2016/2017 - Dá nome à via Pública
Lei 2020/2017 - Sistema Municipal de Cultura
Lei 2019/2017 - Operação de crédito BDMG
Lei 2018/2017- Operação de crédito BDMG
Lei 2017/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2015/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2014/2017 - Dá nome à via pública
Lei 2013/2017 - Dá nome à via pública
 
 
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