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A Promotoria Única da Comarca de Borda da Mata fez uma mudança parcial na recomendação feita à Prefeitura quanto às medidas adotadas no enfrentamento da Covid-19. Em 30 de abril, seguindo recomendação do órgão, o comitê municipal de enfrentamento à pandemia decidiu pela revogação do Decreto 4.291, que permitia o funcionamento restrito e com adoção de normas sanitárias de prevenção ao vírus para restaurantes, lanchonetes, bares e academias.

 

“A recomendação exarada no dia 29 de abril de 2020, salvo no que diz respeito ao local de funcionamento da feira-livre, perdeu parcialmente sua razão de ser após a superveniência da Deliberação n. 39 do Comitê Extraordinário Covid-19, que aprovou o Plano Minas Consciente, razão pela qual Vossa Excelência, se assim desejar, poderá reestabelecer o processo de flexibilização das medidas de distanciamento social”, registra o despacho assinado pelo promotor Sérgio Brito Ferreira.

 

Com a mudança na recomendação da promotoria, o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 em Borda da Mata se reuniu na manhã de ontem (quinta-feira, 08 de abril) e deliberou pela adesão ao Plano Minas Consciente. Além disso, o grupo optou por tornar o uso de máscara obrigatório em espaços públicos, estabelecimentos comerciais, de serviços e nas indústrias.

 

Confira a íntegra do despacho da Promotoria de Borda da Mata:

 

 

 

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Com a adoção do programa do governo do estado, restaurantes, lanchonetes e bares poderão atender ao público de forma limitada, em horários pré-determinados e desde que adotem medidas rigorosas de prevenção. Além disso, o uso de máscaras será obrigatório para todas as pessoas em espaços públicos, estabelecimentos comericiais, de serviços e indústrias

 

O comitê de enfrentamento à Covid-19 em Borda da Mata (COES-BORDA DA MATA) aderiu ao programa Minas Consciente, do governo do estado, que prevê a adoção de protocolos de prevenção ao coronavírus para permitir o retorno responsável de atividades econômicas. 

 

O município pode aderir ao programa por se enquadrar entre as cidades onde o número de casos confirmados da doença não impactaram o sistema de saúde de sua macrorregião em mais de 50% de sua capacidade instalada. A diretriz segue orientação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

 

Outra medida adotada pelo município diz respeito ao uso de máscaras, que passa a ser obrigatório em todos os espaços públicos, estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias. Para famílias carentes, que não têm como adquirir ou fazer sua própria máscara caseira, o Departamento de Assistencia Social está doando o item. Para obtê-lo, basta se dirigir ao CRAS Sebastiana Marques.

 

As decisões tomadas pelo comitê de enfrentamento à Covid-19 constam no Decreto Nº 4.300 de 2020, publicado hoje pelo município. O documento, que passa a valer a partir desta sexta-feira, 08, pode ser consultado no site da Prefeitura.

 

> Confira a íntegra do Decreto 4.300 de 2020

 

Novo protocolo para a restaurantes, lanchonetes e bares

A principal mudança, a partir da adesão do município ao ‘Minas Consciente’, se dá na operação de restaurantes, lanchonetes e bares, que vão poder atender ao público, mas de forma limitada e desde que cumpram rigorosas exigências de higiene e prevenção. Além disso, o atendimento a clientes dentro desses estabelecimentos só poderá ocorrer em horários pré-determinados:

 

  • Almoço - 11:00h às 14:00h

 

  • Lanches - 10:00h às 18:00h

 

  • Jantar - 18:00h às 21:00h

 

  • Já as padarias poderão funcionar das 6h às 20h.

 

Os estabelecimentos ainda terão que seguir rígidos protocolos de higiene e prevenção. Dentre as principais exigências estão o fornecimento de álcool gel para clientes; o controle do acesso na entrada dos estabelecimentos para evitar aglomeração interna; o distanciamento mínimo de dois metros entre as mesas; desinfecção constante do ambiente com desinfetantes à base de cloro e álcool a 70%. 

 

Todos os estabelecimentos comerciais devem impedir a entrada de clientes que não estejam utilizando máscaras ou cobertura sobre o nariz e boca; e deverão afixar cartazes informando o uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento.

 

Caso não observem as medidas de prevenção ao coronavírus, estes estabelecimentos estão sujeitos a punições e ao fechamento compulsório. 

 

> Confira os protocolos de higiene, prevenção e cuidados que devem ser adotados por restaurantes, padarias, bares e afins.

 

O programa Minas Consciente

O programa Minas Consciente setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – baixo risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha – alto risco), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença.

 

> Conheça todas as ondas

 

Estas ondas foram criadas a partir de uma matriz de risco, que leva em conta aspectos econômicos, mas principalmente aspectos relacionados ao impacto das atividades na rede assistencial. 

 

Foram utilizados critérios econômicos como: total de empregados do setor, arrecadação per capita, impacto fiscal, impacto na cadeia produtiva e vulnerabilidade perante à crise.

 

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Comitê havia definido normas sanitárias para funcionamento restrito de restaurantes, lanchonetes, bares e academias. MP considerou que decisão conflitava com deliberação estadual

 

Atendendo a uma recomendação do Ministério Público, o Comitê de Enfrentamento a covid-19 em Borda da Mata decidiu revogar o Decreto 4.291, que permitia o funcionamento restrito e com adoção de normas sanitárias para restaurantes, lanchonetes, bares e academias.

 

A deliberação consta no Decreto Nº 4.295. Acesse aqui

 

O Ministério Público considerou que a deliberação do comitê municipal que resultou no Decreto 4.291 conflita com a deliberação do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19, que em sua deliberação de Nº 17 listou as atividades com potencial de aglomeração que os municípios deveria proibir.

 

A partir da recomendação do Ministério Público, volta a valer no município a deliberação do comitê estadual a respeito do tema, que prevê a suspensão dos seguintes estabelecimentos e atividades:

 

  •  eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público superior a trinta pessoas; 

 

  • atividades em feiras, inclusive feiras livres;

 

  • shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;

 

  • bares, restaurantes, lanchonetes;

 

  • cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas de estética;

 

  • museus, bibliotecas e centros culturais.

 

Os restaurantes, lanchonetes e bares que tiverem condições logísticas e seguirem os protocolos sanitários adequados poderão continuar com seus serviços de entrega e retirada no balcão.

 

Feira livre

O Ministério Público também recomendou que a feira livre de domingo, retomada na última semana, seja realizada em um local afastado das residências. Mais uma vez acatando, a recomendação do MP, o comitê deliberou pela mudança. Sendo assim, um novo local será sugerido pelo município aos feirantes.

 

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Decisão do Comitê de Enfrentamento ao Covid-19 permite retorno da feira neste domingo, 26, com distanciamento de 5 metros entre barracas, adoção de medidas de higiene e desinfecção, uso obrigatório de máscaras pelos feirantes, distância mínima de dois metros entre clientes e controle de fluxo nas ruas de acesso à feira para evitar aglomerações

 

O Comitê de Enfrentamento à pandemia do novo coronavírus em Borda da Mata optou pelo retorno da feira livre em Borda da Mata para este domingo, 26. A liberação, no entanto, é acompanhada de um rigoroso protocolo de distanciamento, higiene e condutas de prevenção por parte dos feirantes. Além disso, as ruas de acesso à feira serão controladas para evitar aglomeração.

 

A deliberação do Comitê, que é integrado por representantes da Saúde, Assistência Social, Educação, Departamento de Obras, Polícia Militar, Câmara de Vereadores, Comércio e Indústria, consta no Decreto 4.289 de 2020, que foi publicado nesta sexta-feira, 24. Ele se baseia em deliberação estadual do Comitê Covid-19 do governo de Minas.

 

Medidas de distanciamento, higiene e preventivas

As barracas devem manter uma distância de cinco metros uma da outra. Para isso, a Prefeitura liberou a ocupação da rua do outro lado da Praça Nossa Senhora do Carmo. Outra exigência é o uso obrigatório de máscaras pelos feirantes, que também devem manter o distanciamento entre os clientes de no mínimo dois metros. Esse distanciamento deve ser demarcado no chão.

 

As medidas de higiene para prevenção devem ser reforçadas. O ambiente e recipientes devem ser limpos com desinfetantes à base de cloro e álcool 70%. Outra medida a ser adotada é a priorização de métodos eletrônicos de pagamento.

 

Confira ponto a ponto os protocolos que devem ser observados na volta da feira livre:

 

> Barracas devem estar a distância de 5 metros uma da outra

> O uso de máscaras é obrigatório para os feirantes

> Deve ser guardada distância mínima de dois metros entre os clientes - demarcações devem ser feitas no chão

> Feirantes devem reforçar procedimentos de higienização com desinfetantes à base de cloro e álcool 70%

> Métodos eletrônicos de pagamento devem ser priorizado pelos feirantes

> Ruas de acesso à feira serão controladas para evitar aglomeração

 

 

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Medida permite ao município receber verbas extraordinárias dos governos federal e estadual e reforcar o orçamento da Saúde, além de dar novas ferramentas para a cidade superar a crise pós-covid-19

 

A crise ocasionada pela pandemia de coronavírus cria dificuldades em diversos setores para o poder público. É preciso aumentar o orçamento para a Saúde para fazer frente ao vírus e salvar vidas, criar instrumentos jurídicos para receber verbas extras dos governos federal e estadual e dispor de ferramentas para minimizar os impactos da crise financeira no município.

 

Para seguir por este caminho com segurança jurídica e garantir que a cidade tenha todos os recursos necessários para enfrentar a crise, a Prefeitura de Borda da Mata optou por declarar estado de calamidade pública. O Decreto 4.284 de 2020 foi publicado no dia 17 de abril e seguirá para confirmação da Câmara Municipal de Vereadores e Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

O decreto está em linha com a Declaração de Emergência em Saúde Pública da Organização Mundial de Saúde, o estado de calamidade pública decretado pelo governo de Minas e tem efeito até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

O prefeito André Marques explica que o decreto é mais uma dentre as inúmeras medidas adotadas pelo município para enfrentar as crises de saúde, social e econômica geradas pela pandemia. “Não podemos nos furtar de tomar todas as ações necessárias para garantir que, caso seja necessário, tenhamos as ferramentas para salvar vidas e minimizar os impactos dessa crise global na vida dos borda-matenses”, avalia.

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De acordo com o Decreto 4271, publicado em 03 de abril pelo prefeito André Carvalho Marques, o atendimento ao público na sede administrativa da Prefeitura volta ao horário integral de 10h às 15h, de segunda a sexta-feira, a partir de segunda-feira, 06/04. No entanto, fica limitado o atendimento de até três pessoas por vez no Setor de Tributos e de Protocolo, respeitando a distância mínima de dois metros de cada pessoa. Além disso, os departamentos e secretaria da Prefeitura devem tomar todas as medidas de segurança e de prevenção, conforme as orientações das autoridades em saúde, para conter a infecção viral causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

O Decreto estabelece ainda que os servidores pertencentes ao grupo de risco (mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunossuprimidos) permanecem dispensados por tempo indeterminado, mediante apresentação de atestado médico.

As ações preventivas permanecem enquanto durar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município, decretada em 17/03/2020 – Decreto 4259/2020

 

Informações: 35 3445 4900

 

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Ação integra plano de ampliação e modernização da iluminação pública no município

 

O prolongamento do bairro Santa Terezinha terá noites mais claras. A Prefeitura de Borda da Mata concluiu a instalação da rede de iluminação pública no trecho. A nova infraestrutura integra o plano de investimento do município em iluminação pública, com o objetivo de levar luz onde não tem e modernizar redes antigas.

 

“Nós sabemos da importância da iluminação para a tranquilidade, bem-estar e segurança da população, por isso estamos fazendo este investimento que é, na verdade, mais uma etapa desta ação que visa a troca da iluminação de toda a cidade”, esclarece o prefeito André Marques.

 

A administração municipal iniciou o plano de modernização da iluminação pública ainda em 2018, quando houve a substituição da iluminação de lâmpadas das praças centrais e uma série de vias que ainda não eram iluminadas.

 

Na etapa atual, iniciada em outubro de 2019,  o investimento é de cerca de R$ 540 mil. Com esse aporte, a Prefeitura expandiu a iluminação e substituiu parte da iluminação área central por lâmpadas de LED, que são mais econômicas. Além do Barro Amarelo, a ação se estendeu à Avenida João Olivo Megale,  Praça Monsenhor Pedro Cintra, Rua Benedito Rodrigues, Terminal Rodoviário e ao prolongamento da Rua São Benedito, no bairro Santa Terezinha.

 

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Ação garante segurança e tranquilidade a dezenas de moradores da região rural que, há anos, aguardavam pela chegada da iluminação pública

 

Os moradores da Estrada Rural, no Barro Amarelo, vão ter noites mais iluminadas. A Prefeitura está concluindo a instalação da rede de iluminação no local. A nova infraestrutura integra o plano de investimento do município em iluminação pública, com o objetivo de levar luz onde não tem e modernizar redes antigas.

 

“Nós sabemos da importância da iluminação para a tranquilidade, bem-estar e segurança da população, por isso estamos fazendo este investimento que é, na verdade, mais uma etapa desta ação que visa a troca da iluminação de toda a cidade”, esclarece o prefeito.

 

A administração municipal iniciou o plano de modernização da iluminação pública ainda em 2018, quando houve a substituição da iluminação de lâmpadas das praças centrais e uma série de vias que ainda não eram iluminadas.

 

Na etapa atual, iniciada em outubro de 2019,  o investimento é de cerca de R$ 540 mil. Com esse aporte, a Prefeitura expandiu a iluminação e substituiu parte da iluminação na área central por lâmpadas de LED, que são mais econômicas. Além do Barro Amarelo, a ação se estendeu à Avenida João Olivo Megale,  Praça Monsenhor Pedro Cintra, Rua Benedito Rodrigues, Terminal Rodoviário e ao prolongamento da Rua São Benedito, no bairro Santa Terezinha.

 

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Era uma espera de 30 anos. Os moradores do Santa Rita, em Borda da Mata, finalmente podem comemorar a pavimentação de um conjunto de ruas do bairro que aguardavam por décadas. No final da última semana, o prefeito André Marques esteve no local, acompanhando as obras.

 

Ao todo, cinco ruas estão sendo pavimentadas no bairro Santa Rita, uma no bairro Nossa Senhora de Fátima e outra no Centro. “Com muito trabalho e empenho, garantimos mais esta conquista para os moradores. Sabemos o quanto o atendimento desta demanda era aguardada pelo bairro. Graças ao esforço fiscal de nossa gestão, na economia de gastos com a máquina para poder investir na cidade, e graças à emenda parlamentar do deputado Bilac Pinto, chegamos à reta final desta obra importantíssima”, avaliou o gestor.

 

O investimento estimado é de cerca R$ 467 mil. Deste montante, R$ 365 mil é fruto de emenda parlamentar do deputado federal Bilac Pinto e outros R$ 101,3 mil são de recursos próprios da Prefeitura.

 

Município supera crise tornando gestão mais eficiente: R$ 5 milhões em investimentos

A capacidade da administração de captar recursos, com o apoio político nas esferas federal e estadual, e de tornar a gestão cada vez mais eficiente, fazendo mais com menos, tem sido um diferencial importante para permitir que o município siga investindo mesmo em um período em que a maioria das Prefeituras tem dificuldades até de honrar os salários dos funcionários.

 

Se por um lado o município deixou de receber quase R$ 7 milhões do governo de Minas em repasses não feitos, por outro conseguiu investir R$ 5 milhões por meio de gestão eficiente e captação de emendas parlamentares. “Acreditamos que este seja um número importante e do qual nos orgulhamos em apresentar para nossa população, que pode ter nele a medida do esforço de toda a administração para servir com honra e dedicação à nossa querida cidade”, argumenta o prefeito André Marques.

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Município seguirá estritamente as deliberações do governo estadual para o fechamento de setores do comércio, eventos públicos e privados como medida de evitar aglomerações; e concentrará seus esforços nas ações de saúde para o enfrentamento do coronavírus

 

> Confira a íntegra do Decreto 4.267

 

Diante das incertezas geradas nos últimos dias, em especial em meio ao conflito entre governo federal e governos estaduais, os decretos das prefeituras para adoção de medidas contra o coronavírus passaram a perder efetividade. Diante deste cenário, o prefeito André Marques reuniu o Comitê de Operações de Emergência em Saúde para reavaliar as medidas adotadas até aqui pelo município.

 

O encontro ocorreu no final da tarde e início da noite desta quinta-feira, 26, o Comitê decidiu que a cidade se concentrará, agora, nas ações em saúde para o combate ao novo coronavírus e passará a seguir, estritamente, as determinações previstas no decreto de calamidade pública e deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 (COE-MG) do Governo de Minas referentes às restrições de atividades econômicas e sociais, às quais é obrigado a se submeter.

 

As definições do comitê municipal foram publicadas no Decreto 4.267 de 26 de março de 2020, que terá seus efeitos válidos a partir da próxima segunda-feira, 30.

 

“O momento é muito delicado. Temos uma missão inadiável que é a missão de salvar vidas. Este deve ser o primeiro compromisso de todos. Por outro lado, temos uma grande preocupação com o sustento das pessoas diante da imposição de restrições a atividades econômicas como forma de evitar aglomeração de pessoas. Vamos seguir as determinações do estado, que está acima de nós, e mobilizar nossa estrutura para as ações de saúde, orientando e garantindo o cumprimento das medidas sanitárias contra o vírus e protegendo a saúde de nossos moradores”, avalia o prefeito André Marques.

 

Como ficam as medidas de restrições no comércio e eventos

De acordo com a deliberação do Estado, por meio do COE-MG, ficam suspensas atividades ou empreendimentos com potencial de aglomeração de pessoas. Eles são os seguintes:

 

- eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público superior a trinta pessoas; 

 

- atividades em feiras, inclusive feiras livres;

 

 - shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;

 

 - bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres; (que podem manter os serviços de entrega e retirada em balcão, desde que atendam todas as normas sanitárias vigentes)

 

 - cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas de estética;

 

 - museus, bibliotecas e centros culturais.

 

Também de acordo com a deliberação estadual, esses empreendimentos podem manter atividades internas, desde que “respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários”.

 

O estado ainda permite a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, e os serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou para retirada em balcão, vedado o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento.

 

Os estabelecimentos devem adotar medidas complementares para restringir a aglomeração de pessoas em seu interior, especialmente naqueles em que haja a formação de filas. Funcionários e clientes devem manter uma distância mínima de 2 metros entre si. 

 

Os estabelecimentos não enquadrados na proibição do estado, podem funcionar desde que obedecidas as normas sanitárias vigentes da Secretaria Municipal de Saúde. 

 

As determinações do COE-MG preveem outras medidas contra a aglomeração de pessoas que devem ser observadas por todos os estabelecimentos:

 

  • Restrição de pessoas por metro quadrado (01 pessoa a cada 2 m²);

 

  • Horário exclusivo de atendimento para pessoas do grupo de risco, sendo ao menos 1 hora por dia em horário a ser definido pelo estabelecimento comercial;

 

  • Permissão de apenas 01 pessoa por família para entrada no estabelecimento comercial;

 

  • Proibida a entrada de menores de 12 anos, mesmo que acompanhados dos responsáveis legais;

 

  • Limitação de quantidade de mercadorias por pessoa, a ser definida pelo próprio estabelecimento comercial.

 

Indústrias e estabelecimentos fabris

As indústrias e fábricas poderão funcionar desde que adotem jornada reduzida e regimes de escalas para reduzir a aglomeração de funcionários. Elas devem ainda adotar medidas de prevenção ao Covid-19, disponibilizando material de higiene e orientando os trabalhadores.

 

Aulas na rede municipal de Educação

As aulas na rede municipal de Educação permanecem suspensas, em princípio, até o dia 6 de abril, seguindo orientações da Secretaria Estadual de Educação.

 

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