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A diretora do Departamento Municipal de Administração e Finanças, Marília Duarte Lopes Sáber, recebeu vereadores e servidores da Câmara no dia 18/10/2017 para discutirem a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2018.

A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal. É nessa lei que constam as previsões de arrecadação e de despesas da administração municipal para o exercício seguinte. Durante o processo legislativo de análise e aprovação da lei, os vereadores podem fazer emendas no orçamento para incluir despesas que considerem relevantes, desde que atendam às normas constitucionais.

A diretora explicou aos presentes que toda emenda do Legislativo deve indicar uma fonte de receita para que seja preservado o equilíbrio orçamentário e falou sobre investimentos, prioridades da administração, serviços essenciais e a realidade da arrecadação municipal.

Participaram da reunião o diretor geral da Câmara, Ruberley José da Silva Júnior, o contador da Câmara, Sebastião Portugal Gonçalves, o assessor jurídico da Câmara, Sérgio Antônio Claret de Assis e os vereadores Jorge Pereira, Marcela Monteiro, Luiz Carlos, Jair Alvarenga, Claudia Alfano, Roberto Pereira e Waldir Gomes (Dil). De posse das informações, os vereadores assumem também a responsabilidade na realização das ações em Borda da Mata.

Esteve presente também a contadora municipal, Patrícia Silva.

 

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Cerca 50% das correspondências enviadas pela Prefeitura Municipal de Borda da Mata aos contribuintes são devolvidas pelos Correios, pois o endereço está incorreto, ou a pessoa já se mudou ou trata-se de endereço de terreno e não residência. Entre as correspondências, estão carnês de IPTU e notificações. Muitas vezes, esse desencontro de informações causa um atraso no pagamento e a geração de multas e encargos tributários desnecessários aos contribuintes, além do custo para a Administração Pública.

Manter o cadastro atualizado é responsabilidade do contribuinte, assim como cobrar as dívidas do município é responsabilidade do gestor. Com a promulgação da Lei 1975/2017 que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município, todo contribuinte com débitos inscritos na dívida ativa será notificado para pagamento pela via administrativa e caso isso não ocorra, os títulos serão protestados.

Com o endereço desatualizado e a falta do recebimento do carnê, o cidadão pode ter custos muito elevados no futuro, além da possibilidade de protesto ou cobrança judicial. Embora o Programa Municipal de Recuperação de Créditos do Município de Borda da Mata (Lei 1.974/2017), “Refis”, tenha o objetivo de facilitar o pagamento de débitos em atraso de contribuintes com desconto de até 90% nos juros e multas, o pagamento em dia é bem menos oneroso.

EMPRESAS
Todo negócio precisa ser legalizado conforme a legislação municipal para funcionar. Essa é uma forma de garantir que o desenvolvimento da empresa contribua também para o desenvolvimento do município e, além disso, dá tranquilidade ao consumidor. Por isso, ao abrir uma empresa, é importante procurar o Setor de Fiscalização, Arrecadação e Atendimento ao Público na Prefeitura e mais importante ainda é informar à Prefeitura quando a empresa encerra as atividades, pois enquanto o cadastro está ativo, a empresa continua obrigada às contribuições, o que pode gerar débitos ao contribuinte.

Para evitar transtornos, protesto ou cobrança judicial, procure o Setor de Arrecadação da Prefeitura e atualize o seu cadastro anualmente.
 

ATENDIMENTO PREFEITURA DE BORDA DA MATA
Setor de Arrecadação, Fiscalização e Atendimento ao Público
Praça Antônio Megale, 86
Segunda à sexta-feira
10h às 15h
3445 4900

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A torre de celular instalada no bairro rural Campo, em Borda da Mata, teve a bateria furtada na noite de 05/10/2017. O registro da ocorrência foi realizado no dia 06/10/2017 no 5º Pelotão da Polícia Militar em Borda da Mata e encaminhado à Polícia Civil para ser investigado. Esta bateria foi comprada e instalada pela Prefeitura do município no mês de maio de 2017 e por conta da ação de vândalos, os moradores estão sem sinal de celular. 

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O Programa Municipal de Recuperação de Créditos do Município de Borda da Mata (Lei 1.974/2017) foi prorrogado até o dia 20/12/2017. O decreto nº 3.754/2017 que prorroga o prazo foi assinado e publicado pelo prefeito André Carvalho Marques em 22 de setembro.

O objetivo é facilitar o pagamento de débitos em atraso de contribuintes, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa e/ou judicial com vencimentos até 31/12/2016.

Os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelado com desconto no valor dos juros e multas. O desconto é de 90% para pagamento à vista, 70% para pagamento em até 6 parcelas e 50% para pagamento em até 36 vezes. A adesão ao Programa pode ser feita no Setor de Arrecadação, Fiscalização e Atendimento ao Público da Prefeitura, no horário de 10h às 15h.  

 

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A Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência acontece no dia 28 de setembro, às 15h, na Câmara Municipal (3º piso do Terminal Rodoviário). 

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Funcionários, contadores, empresários e prestadores de serviços totalizaram 35 pessoas treinamento sobre a implantação de Nota Fiscal Eletrônica promovido pela Prefeitura de Borda da Mata, no dia 17/08. Os participantes receberam uma cópia do Decreto Nº 3.715/2017 que regulamenta o novo sistema e foram orientados pela assessora técnica tributária da empresa União, Fernanda Santos e pelo diretor de Controle Interno da Prefeitura, Gustavo Pereira de Oliveira. O sistema começa a operar já em setembro de 2017. Com a nota fiscal eletrônica, comerciantes e consumidores ganham com a agilidade e confiabilidade do serviço prestado.
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O sistema de nota fiscal eletrônica está sendo implantado na Prefeitura Municipal de Borda da Mata, para isso, vai acontecer um treinamento para contadores, advogados, prestadores de serviços, empreendedores e toda a população. O curso acontece no dia 17 de agosto, às 14h, na Câmara Municipal, localizada no 3º piso do Terminal Rodoviário.

O treinamento é gratuito e de extrema importância, pois o sistema começa a operar já em setembro de 2017. Com a nota fiscal eletrônica, comerciantes e consumidores ganham com a agilidade e confiabilidade do serviço prestado.

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