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Prefeitura Municipal de Borda da Mata - Itens filtrados por data: Quarta, 13 Junho 2018

O Departamento Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com o Ministério Público do Trabalho vão realizar uma audiência pública para esclarecimentos sobre a contratação de jovem aprendiz e pessoas com deficiência para os empresários do município. O evento acontece no dia 21 de junho, às 8h30, na Câmara Municipal, localizada no Terminal Rodoviário. Pelo menos 16 empresas do município já tem porte para contratação obrigatória desse público. 

A audiência acontece durante todo o dia 21, quinta-feira. No período da manhã acontece a abertura pelo prefeito André Marques às 8h30. Em seguida, às 8h40, a psicóloga do Cras, Lethycia Santos e a coordenadora do Cras, Marcela Machado falam sobre “Responsabilidade Social, Inclusão e Cidadania”.

Na sequência, representando a Apae, a assistente social Evelyn Freitas e a psicóloga Janaina Leite falam sobre “Emprego apoiado da APAE; Direito ao Trabalho da Pessoa com deficiência (legislação)”

O Senac é representado pelo instrutor de curso, Júlio Cesar Ribeiro que vai falar do tema “A importância da qualificação profissional para jovens”. O instrutor de formação do Senai, José Faria de Toledo, vai palestrar sobre “Motivação: combustível da vida”.

A primeira parte se encerra às 11h e às 13h a segunda parte é iniciada com a mesa redonda sobre a legislação do trabalho quanto à cota do aprendiz e da pessoa com deficiência, sendo comandada pelo representante do Ministério do Trabalho, Flávio Lúcio de Andrade e pelos diretores do Senai e Senac, Carlos Felipe Sousa e Guilherme Miliane Suait, momento em que será aberta a possibilidade aos empresários para tirar dúvidas pertinentes ao tema.

Em seguida, às 14h30, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Carlos Alberto Costa Peixoto vai falar sobre “Atuação extrajudicial e judicial do MPT quanto ao cumprimento da cota de aprendizagem e da pessoa com deficiência”. Às 15h30, na última palestra da audiência, o promotor de justiça do Ministério Público Estadual, Sérgio Brito Ferreira vai tratar do tema “Inclusão dos adolescentes em conflito com a lei”.

A Prefeitura de Borda da Mata convida toda a comunidade para participar desta audiência pública e se inteirar dos temas que são de grande valia para o desenvolvimento social do município.

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No dia 14/06/2018 tem início a Copa do Mundo na Rússia e, durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o horário de atendimento na Prefeitura vai ser diferenciado. No dia 22/06/2018, o expediente será das 13h às 18h. E no dia 27/06/2018, o atendimento ao público vai ser das 8h às 14h.

Na segunda fase, em caso de classificação da Seleção Brasileira, o horário será das 7h às 10h30 nos dias de jogos às 11h; E das 8h às 14h nos dias de jogos às 15h. Os horários se aplicam aos departamentos e setores administrativos da Prefeitura. As escolas municipais seguem o calendário próprio e o Pronto Atendimento Municipal trabalha em regime de plantão. As alterações foram publicadas no decreto municipal número 3.930 em 30 de maio de 2018.

 

Conteúdo do decreto na íntegra:

 

"DECRETO nº. 3.930/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

“Dispõe sobre os horários de funcionamento das repartições públicas municipais em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a realização da 21ª Copa do Mundo FIFA 2018”.

 

O Sr. ANDRÉ CARVALHO MARQUES, PREFEITO MUNICIPAL DE BORDA DA MATA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a realização dos jogos da 21ª Copa do Mundo FIFA 2018 a ser realizada na Rússia no período de 14 de junho a 15 de julho, sendo este um evento que evolve sentimentos de patriotismo e paixão nacional pela Seleção Brasileira de Futebol.

Considerando ainda, que os serviços públicos não podem ser prejudicados em virtude da redução do horário de atendimento ao público, sendo garantidos os serviços essenciais, bem como os casos de urgência e emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

DECRETA

 

Art. 1º O horário de expediente do Departamento Municipal de Administração e Finanças, Departamento Municipal de Obras, Departamento Municipal de Assistência Social, e, nos setores administrativos da Secretaria Municipal de Saúde e Departamento Municipal de Educação, durante os jogos do Brasil na 21ª Copa do Mundo FIFA 2018, será obrigatoriamente o seguinte, no dia 22/06/2018, das 13h00min as 18h00min, e no dia 27/06/2018, das 08h00min às 14h00min.

Art. 2° Em caso de classificação da Seleção Brasileira para as demais fases da Copa do Mundo FIFA 2018, o horário de atendimento ao público será obrigatoriamente, das 07h00min às 10h30min, nos jogos realizados às 11h00min, sendo considerado ponto facultativo das 14h00min às 17h00min; e obrigatoriamente das 08h00min às 14h00min, nos jogos realizados as 15h00min.

Parágrafo único. O servidor que não comparecer no horário facultativo deverá repor as horas faltantes dentro do mesmo mês.

Art. 3° Os horários de atendimento voltarão ao normal nas fases em que a Seleção Brasileira não estiver classificada.

Art. 4º Os editais e procedimentos administrativos de licitações deverão observar o horário de expediente definido neste Decreto.

Art. 5º Os serviços considerados essenciais na Secretaria Municipal de Saúde serão mantidos regularmente em sistema de plantão, devendo a Secretária Municipal de Saúde garantir a integral prestação e funcionamento.

Art. 6º Os serviços prestados pelo Departamento Municipal de Educação deveram acompanhar o calendário próprio.

Art. 7º Os serviços considerados essenciais no Departamento Municipal de Obras serão mantidos regularmente, devendo o Diretor de Obras garantir a integral prestação e funcionamento.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, em 30 de maio de 2018.

              

             André Carvalho Marques
              - Prefeito Municipal -"

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